| Consulta Pública no.81, de 10 de outubro de 2003
A Diretoria Colegiada da ANVISA, submete à Consulta Pública para críticas e sugestões o Regulamento Técnico contendo as Normas de Funcionamento de Serviços que prestam Assistência Domiciliar.
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| Lei no. 10.424, de 15 de abril de 2002
(D.O. 16/04/2002) Acrescenta capítulo e artigo à Lei número 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e dá outras providências, regulamentando a assistência domiciliar no Sistema Único de Saúde.
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| Lei no. 9.656, de 03 de junho de 1998
Medida provisória número 2.177 - 44, de 24 de agosto de 2001. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
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| Projeto de lei 2934/2004
Altera a Lei número 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.
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| Projeto de lei 7417/2002
Altera a Lei número 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".
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| RDC da ANVISA nº 11, de 26 de janeiro de 2006
Resolução da Diretoria Colegiada no. 11, dispõe sobre o Regulamento Técnico de Funcionamento de Serviços que prestam Atenção Domiciliar
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| Resolução CFM - no. 1.668/2003
Dispões sobre normas técnicas necessárias à assistência domiciliar de paciente, definindo as resposnsabilidade; e a interface multiprofissional neste tipo de assistência.
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